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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 17:03
"Diminuir maioridade penal não é panaceia para o país", diz Lewandowski
O ministro apontou que o Brasil tem a segunda maior população carcerária, em termos relativos, do mundo
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2016 - 14:29
Projeto de deputado tenta derrubar decisão do Supremo sobre prisão de condenados em 2ª instância
O autor do projeto é o deputado Wadih Damous do PT.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 12:16
Direito à desaposentação será votado no Congresso
Uma emenda sobre a chamada desaposentação será incluída na MP 676, enviada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso, que estabelece a progressividade à Fórmula 85/95 no cálculos dos benefícios
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 15:00
Comissão de Anistia nega indenização a ex-militar
O ex-militar, Cabo Anselmo, será indenizado em R$ 100 mil reais por ter sido perseguido, preso e exilado político pelo regime ditatorial, durante a década de 1960
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 17:20
Empresa aérea pagará por atraso em voo
A Air France deverá indenizar em R$ 10 mil reais o casal de consumidores em razão de atraso em voo que os prejudicou financeira e moralmente
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 12:05
Direito civil. Dano moral. Morte. Prescrição. Contagem do prazo.
Data do falecimento, não do acidente que o motivou.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 14:48
Para a Ordem dos Advogados do Brasil, propostas anticorrupção do MP são inconstitucionais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rejeitou 14 das 21 propostas de combate à corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF)
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 12:10
Viúva que se casar outra vez pode manter pensão do INSS
Decisão considera a união pelo lado afetivo, e não simplesmente pela questão financeira
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2016 - 17:01
Para críticos da reforma trabalhista, mudança prejudica paridade entre os atores da negociação
“A legislação trabalhista vem justamente para suprir a deficiência do poder de fogo, vamos dizer assim, da classe trabalhadora [...] As pessoas que dizem que a CLT está superada tem que ser enquadradas em duas situações: ou desconhecem ou são mal intencionadas.”
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 16:37
Menor que voltou atrás sobre crime na Lagoa diz que mentiu por medo
O menor, de 15 anos, afirmou, durante uma audiência de 1h40m, que mentiu em seu depoimento porque estava "com medo" e disse que quem o acompanhava, na ocasião, era o terceiro menor - que se entregou na delegacia na semana passada
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2008 - 18:26
Polícia do Rio acompanhará a criminalidade on-line
A partir da semana que vem, no 3° BPM (Méier), os policiais receberão, com imagens atualizadas a cada 30 minutos, as ocorrências registradas no banco de dados do serviço 190, 24 horas por dia.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2016 - 12:42
Supremo Tribunal Federal acolhe pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e suspende mudanças no ICMS
As novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 17:11
Dilma tem prazo para sancionar ou vetar reajuste do Judiciário Federal até meia noite dessa terça-feira
A presidente Dilma Rousseff tem até esta terça-feira, 21, para sancionar ou vetar o projeto de lei que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Judiciário Federal
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 09:10
Ordem dos Advogados do Brasil pede correção da tabela do IR e espera julgamento do STF
A correção da tabela de isentos do Imposto de Renda de acordo com índices que reponham a perda do valor da moeda é um direito constitucional do cidadão
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 12:26
Para proteger consumidores negativados, projeto de lei cria conceito de falência pessoal
O Brasil tem hoje 57,2 milhões de consumidores negativados - o popular 'nome sujo'
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 13:50
Trabalhador acidentado faz acordo de R$ 250 mil
Um mecânico será indenizado em R$ 250 mil reais por ter tido seu antebraço direito amputado enquanto fazia a manutenção de um guindaste da empresa
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 17:16
Tribunal de Justiça nega pedido de mulher para anular registro paterno de seus irmãos
A filiação socioafetiva constituiu uma relação de fato, portanto deve ser reconhecida e amparada juridicamente
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 17:01
CCJ do Senado terá prazo para analisar o novo Código Penal
Para ser aprovado, um pedido de urgência como esse precisa ser aprovado por dois terços dos parlamentares, ou por líderes partidários que representem esse quórum
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 13:26
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 19:00
Exigência de caução em atendimento de emergência é crime
O infrator da nova norma poderá ser condenado de três meses a um ano de reclusão, além da multa